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Lei Mun. Anchieta/ES 123/02 - Lei do Município de Anchieta/ES nº 123 de 31.12.2002

DOM-Anchieta: 31.12.2002

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Anchieta e dá outras providências.


O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas tributárias do Município de Anchieta, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei Orgânica do Município de Anchieta e na Legislação Tributária Nacional e Estadual.

Parágrafo único. Esta Lei denomina-se Código Tributário do Município de Anchieta.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

§ 1º. Inclui-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas nesta e em outras leis municipais.

§ 2º. A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei.

§ 3º. Os direitos e obrigações que decorrem das relações jurídico-tributárias entre o Município de Anchieta e os seus contribuintes referentes aos tributos de competência tributária municipal, serão regidos por esta Lei, e subsidiariamente pelo Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares Federais e Estaduais.

TÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município de Anchieta ( continua ... )

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