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Lei Câm. Munic./Louveira - SP 738/83 - Lei da Câmara Municipal de Louveira - Câm. Munic./Louveira - SP nº 738 de 20.12.1983

DOM-Louveira: 22.12.1983

Dispõe sobre alteração da Unidade de Referência do Município e da base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Autônomos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE LEI;

Art. 1º O artigo 202 da Lei nº 617/79, de 06 de Dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 202. Fica Instituída a UNIDADE DE REFERÊNCIA no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros)."

Art. 2º A tabela da Lei Municipal nº 617/79, de 06 de Dezembro de 1979, Anexo I, dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c".

"a) Profissionais autônomos de nível universitário: 3 V.R.;

b) Profissionais autônomos de nível médio: 1,5 V.R.;

c) Demais autônomos: 1 V.R."

Art. 3º A base de cálculo e a unidade de referência mencionadas nos artigos anteriores, serão corrigidas anualmente por ato do Executivo Municipal, obedecendo aos Índices oficiais de atualização monetária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Louveira, 20 de Dezembro de 1983.

ANTÔNIO CARLOS CRUZ

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara / Municipal de Louveira em data supra.

JOSÉ ADEMIR TASSO

Diretor Administrativo ( continua ... )

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