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Lei Câm. Munic./Louveira - SP 773/84 - Lei da Câmara Municipal de Louveira - Câm. Munic./Louveira - SP nº 773 de 23.11.1984

DOM-Louveira: 29.11.1984

Dispõe sobre a Alteração do Artigo da Lei nº 617/79 de 06 de Dezembro de 1979, Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE LEI;

Art. 1º O artigo 14 da Lei nº 617/79, de 06 de Dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. No cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do Imóvel será de:

I - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno;

II - 1% (um por cento) tratando-se de prédio."

Art. 2º A tabela do anexo VIII do artigo 59, passa a viger com as seguintes porcentagens da UNIDADE DE REFERÊNCIA - Metro Quadrado/ Ano.

"TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 % DA U.R.M²/ANO
1 - Unidades residenciais0,2% 
2 - Comércio/serviço0,5% 
3 - Industrial0,5%  ( continua ... )

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