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Lei Câm. Munic./Louveira - SP 782/84 - Lei da Câmara Municipal de Louveira - Câm. Munic./Louveira - SP nº 782 de 30.11.1984

DOM-Louveira: 30.11.1984

Dispõe sobre a Alteração do artigo 105, da Lei nº 617/79, de 06 de dezembro de 1979, Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE LEI;

Art. 1º O artigo 105 da Lei nº 617/79, de 06 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. A base de cálculo da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, será calculada da seguinte maneira:

Por hectare ou fração - 10% (dez por cento) da Unidade / de Referência (UR), não ultrapassando a taxa máxima de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 742/83, de 21 de dezembro de 1983 .

Louveira, 30 de Novembro de 1984.

ANTÔNIO CARLOS CRUZ

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Louveira em data supra.

JOSÉ ADEMIR TASSO

Diretor Administrativo ( continua ... )

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