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Lei Mun. Alto Taquari/MT 705/12 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 705 de 20.12.2012

DOM-AltoTaquari: 20.12.2012

(Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 515/2008, que deu nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal nº 357/2003, que tratou sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Maurício Joel de Sá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 515/20085, o qual passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 3% (três por cento) para todos os serviços constantes da lista anexa, parte integrante da presente Lei, com exceção para os serviços prestados por Micro-empresas, conforme definidas em Lei, cuja alíquota é de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013 .

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari - MT, 20 de dezembro de 2012.

MAURÍCIO JOEL DE SÁ

Prefeito ( continua ... )

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