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Lei Mun. Alto Taquari/MT 533/09 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 533 de 26.05.2009

DOM-AltoTaquari: 26.05.2009

Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e outros, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.


MAURÍCIO JOEL DE SÁ, Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari, aprovou, e, eu, Prefeito, sanciono em redação final, a seguinte Lei:

Ar. 1º A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Às empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.

Art. 3º Os Beneficiários dos Programas enquadrados no artigo primeiro, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, durante o período de construção das unidades.

Art. 4º A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao enquadramento no Programa Meu Lar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Alto Taquari - MT, 26 de maio de 2009.

MAURICIO JOEL DE SÁ

Prefeito ( continua ... )

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