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Lei Mun. Alto Taquari/MT 515/08 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 515 de 18.12.2008

DOM-AltoTaquari: 18.12.2008

(Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal nº 357/2003, que tratou sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Povo do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTO JOÃO SPERANDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º, da Lei Municipal nº357/2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para todos os serviços constantes das listas, parte integrante da presente Lei, será classificada de acordo com o número de trabalhadores contratado pelas empresas, com residência fixa em Alto Taquari, com a exceção para os serviços prestados por Micro-Empresas, conforme definidas em Lei, cuja a alíquota é de 2%(dois por cento):

I - empresa que contrata 60% (sessenta por cento) de seu quadro de funcionários, pessoas residentes em Alto Taquari, a alíquota será de 2%.

II - empresa que contrata 40% (quarenta por cento) de seu quadro de funcionários, pessoas residentes em Alto Taquari, a alíquota será de 3%.

III - empresa que contrata 20% (vinte por cento) de seu quadro de funcionários, pessoas residentes em Alto Taquari, a alíquota será de 4%.

IV - empresa que contratar menos de 20% (vinte por cento) de seu quadro de funcionários, pessoas residentes em Alto Taquari, a alíquota será de 5%."

Art. 2º De conformidade com o artigo anterior, o percentual de 3% (três por cento) passará a ter aplicação de imediato.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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