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Lei Mun. Alto Taquari/MT 298/02 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 298 de 30.04.2002

DOM-AltoTaquari: 30.04.2002

Autoriza o Poder Executivo receber ISSQN na forma que menciona e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber mediante prestação de serviço específico de terraplanagem, sob a modalidade "hora máquina", os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados e devidos em razão da execução de obras e serviços de infra-estrutura e super estrutura para implantação da ferrovia (FERRONORTE) no âmbito do território do município e também os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados e devidos em razão da execução de obras e serviços destinados à implantação de todo o complexo constante do terminal de cargas da mesma ferrovia.

Art. 2º Os valores recebidos na forma do artigo anterior deverão ser aplicados exclusivamente na execução do projeto de implantação do PARQUE ECOLÓGICO NASCENTE DO RIO TAQUARI, criado pelo art. 102, inciso III da Lei Municipal nº 287/2001 que "Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Alto Taquari - MT e dá outras providências".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Alto Taquari (MT), 30 de abril de 2002.

LAIRTO JOÃO SPERANDIO

Prefeito ( continua ... )

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