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Lei Mun. Alto Taquari/MT 217/98 - Lei do Município de Alto Taquari/MT nº 217 de 09.12.1998

DOM-AltoTaquari: 09.12.1998

Dispõe sobre alteração da Lei nº 180/97, o Código Tributário do Município de Alto Taquari, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Taquari, JOÃO NAVES DE SOUZA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado as tabelas constantes do artigo 155 da Lei 187/97, que passará a ter a seguinte redação:

"a) Contribuintes Residenciais;

b) Contribuintes Comerciais;

c) Contribuintes Industriais."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 156 que passará a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Estão igualmente isentos do pagamento da taxa de iluminação pública, as edificações residenciais ou unidades autônomos das mesmas, e os contribuintes cujo consumo de energia elétrica, mensal for igual ou inferior a 30 KWH (trinta quilowatts horas), nas ligações monofásicas, bifásicas e trifásicas."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de um mil e novecentos e noventa e nove (01/01/99), revogadas as disposições em contrário .

Alto Taquari, 09 de dezembro de 1.998.

JOÃO NAVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

a) Contribuição Residencial

Faixa de Consumo Iluminação% da Tarifa
0 a 30 Isento( continua ... )

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