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Lei Mun. Caratinga/MG 3.031/07 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.031 de 19.12.2007

DOM-Caratinga: 19.12.2007

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias.


Ernani Campos Porto, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 18 de dezembro de 2007 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares:

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o Parágrafo 5º do artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional, pelas Resoluções do Senado Federal, pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências, pela Lei Orgânica Municipal e por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

§ 1º. Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão calculados em múltiplos e sub-múltiplos de uma unidade denominada "Unidade Fiscal Padrão de Caratinga", identificada pela sigla UFPC.

§ 2º. A UFPC, instituída por esta lei, terá seu valor unitário corrigido monetariamente, segundo o índice de variação da IPC - Índice de Preços ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileira de Geografia e Estatística, verificado no mês anterior ao que proceder ao reajustamento, ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 3º. No primeiro dia útil de cada mês ou ano, por ato do Secretário Municipal de Fazenda, será publicado o valor da UFPC.

§ 4º. Todos os tributos municipais serão convertidos em quantidades de UFPC vigente no dia ou mês do vencimento e reconvertidos para reais, com base no valor da UFPC vigente na data do efetivo pagamento.

( continua ... )

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