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Lei Mun. Cerquilho/SP 2.329/01 - Lei do Município de Cerquilho/SP nº 2.329 de 22.02.2001

DOM-Cerquilho: 22.02.2001

Concede incentivos e benefícios a investimentos no Município de Cerquilho, na forma que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cerquilho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado, a fim de promover o desenvolvimento industrial e de oferta de empregos em Cerquilho, a conceder benefícios e incentivos a empresas interessadas em investir no Município, desde que não poluentes e que não venham provocar a degradação nem ameaçar o meio ambiente.

Art. 2º A Prefeitura poderá executar para as empresas beneficiárias e que preencham os requisitos exigidos por esta lei, na forma de parceria ou não, após estudos de viabilidade, serviços de terraplanagem e implantação de infra-estrutura, e ainda:

a) desapropriação de terrenos por interesse público social, mediante doação precedida de autorização legislativa, com encargos, para fins industriais de apoio às indústrias, postos de serviços, Restaurantes Industriais, Cooperativas e Super Mercados;

b) implantação de serviços de base, acesso, preparação do solo e melhoramento públicos, junto às áreas onde serão implantados os investimentos;

§ 1º. Para obter os benefícios constantes neste artigo, a empresa beneficiária deverá formular requerimento, onde conste a previsão para início das obras e início de funcionamento.

§ 2º. Ultrapassado o prazo previsto para o início das atividades, a Prefeitura executará as empresas e seus sócios responsáveis, visando o ressarcimento dos investimentos efetuados as custas do erário público.

Art. 3º Ainda como forma de incentivos fica concedido a isenção de impostos municipais às empresas beneficiárias, desde que se enquadrem na tabela abaixo:

a) por 2 (dois) anos com capital integralizado de R$ 10.000,00 a R$ 80.000,00 ou construção de área não inferior a 500 m2;

b) por 4 (quatro) anos com capital integralizado de R$ 80.001,00 a 200.000,00 ou construção da área de 501 ( continua ... )

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