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Lei Mun. Iracemápolis/SP 2.013/13 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 2.013 de 19.04.2013

DOM-Iracemápolis: 19.04.2013

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável, Geração de Emprego e Renda - denominado 'PRODESENVOLVE Iracemápolis', e dá outras providências.


VALMIR GONÇALVES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo. Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Com o objetivo de promover o Desenvolvimento Econômico Sustentável, Geração de Emprego e Renda, fica instituído o programa Desenvolvimento Econômico Sustentável, Geração de Emprego e Renda "PRODESENVOLVE" para incentivar a implantação e ampliação de empresas para desenvolverem suas atividades econômicas no município de Iracemápolis.

Art. 2º Serão beneficiadas por esta lei as empresas que vierem a se instalar no município de Iracemápolis, ou as já existentes que ampliarem suas instalações e faturamento, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações estabelecidos nesta lei.

Art. 3º O programa instituído por esta lei contempla o reembolso dos investimentos financeiros despendidos com aquisição de terrenos, construção, ampliação e adaptação de imóveis; serviços de terraplanagem, obras de infraestrutura e benfeitorias, desde que realizados para o desenvolvimento direto da atividade econômica da empresa e aprovados pela Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável - CTDS.

Art. 4º Os reembolsos, isenções e restituições autorizados nesta lei serão realizados até o limite dos investimentos financeiros despendidos, nos termos do artigo 3º, ou no prazo máximo de 20 (vinte) anos, o que ocorrer primeiro, e serão quantificados no ato da aprovação pela CTDS em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, ou outro índice que venha a substituí-la, gerando créditos passíveis de reembolso à empresa ( continua ... )

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