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Dec. Mun. Biguaçu/SC 45/13 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 45 de 02.04.2013

DOM-Biguaçu: 04.04.2013

Fixa data para uso de assinatura digital nas emissões de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu em Exercício, no uso das suas atribuições previstas no artigo 98, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 13, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a data de 1º de Janeiro de 2014 para a obrigação do uso de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme artigo 13, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 49, de 30 de Dezembro de 2011.

Parágrafo único. Fica facultada a obrigação descrita no caput do artigo 1º deste Decreto, para as empresas enquadradas como Microempreendedores Individuais - EI e para as pessoas físicas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 5º, do Decreto Municipal nº 10 de 13 de Janeiro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Biguaçu, 02 de abril de 2013.

RAMON WOLLINGER

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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