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Lei Mun. Irani/SC 917/97 - Lei do Município de Irani/SC nº 917 de 23.12.1997

DOM-Irani: 27.12.1997

Institui o Código Tributário do Município.


ANTONIO BAVARESCO, Prefeito Municipal de Irani: faço saber a iodos os habitantes do Município de Irani, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei Institui o Código Tributário do Município de Irani, dentro das disposições legais, e de acordo com o disposto nas constituições do Estado de Santa Catarina e da República Federativa do Brasil e obedecendo o que consta na Lei Orgânica do Município de Irani.

LIVRO I
TRIBUTOS

Art. 2º O Município de Irani cobrará os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

b) ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos";

c) ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas:

a) Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) Taxa de Utilização de Serviços Públicos;

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em lei municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição ( continua ... )

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