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Lei Mun. Louveira/SP 617/79 - Lei do Município de Louveira/SP nº 617 de 06.12.1979

DOM-Louveira: 06.12.1979

Institui o Código Tributário do Município de Louveira.


O Prefeito Municipal de Louveira faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25.10.66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro títulos com a matéria assim distribuídas:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição de base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TITULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - imposto sobre Serviços;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxa de Limpeza Publica;

V - Taxa de Conservação de Calçamento;

VI - Taxa de iluminação Pública;

VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

VIII - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

IX - Taxa de Licença para Publicidade;

X - Taxa de Licença para Execução de Obras;

XI - Taxa de Abate de Animais;

XII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XIII - Contribuição de ( continua ... )

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