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Lei Mun. Itaituba/PA 1.776/03 - Lei do Município de Itaituba/PA nº 1.776 de 23.12.2003

DOM-Itaituba: 23.12.2003

Institui o novo Código Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA APROVOU E EU, PREFEITO DE ITAITUBA, SANCIONO E PUBLICO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei normaliza a instituição de tributos, sistematiza as regras gerais de direito tributário, a forma, a fiscalização e a operacionalização de arrecadação obedecendo a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º É de competência do Município a instituição dos seguintes impostos:

I - propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

II - transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis como definido neste Código - ITBI;

III - serviços de qualquer natureza conforme estabelecido em Lei Complementar - ISSQN.

Art. 3º Compete também ao Município, instituir taxas e contribuições:

§ 1º. As taxas são decorrentes dos seguintes fatos geradores:

I - pelo poder de polícia;

II - pela prestação de serviços.

Parágrafo único. Os serviços a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividades administrativas, em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

§ 2º. As contribuições são:

I - para custeio do serviço de iluminação pública;

II - de melhoria, para custeio de despesas de obras públicas de que decorram valorização ( continua ... )

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