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LC Mun. Ribeirão das Neves/MG 106/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão das Neves/MG nº 106 de 29.12.2011

DOM-Ribeirçao das Neves: 29.12.2011

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º Todos os valores do presente Código estão expressos em Reais.

§ 1º. Os valores constantes deste Código serão atualizados anualmente, através de Decreto do Poder Executivo, de acordo com a variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE.

§ 2º. A aplicação da atualização monetária prevista neste artigo será disciplinada em conformidade com o disposto em decreto baixado pelo Executivo Municipal.

§ 3º. No caso da extinção do índice tratado neste artigo, o Executivo Municipal promoverá a sua substituição através de lei específica.

§ 4º. Na hipótese de alteração da moeda nacional, os valores monetários constantes desta Lei serão automaticamente convertidos segundo as normas baixadas pelo Governo Federal.

Art. 3º O presente código é constituído de cinco títulos, distribuídos da seguinte forma:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) Instituição do crédito tributário contendo disposições sobre a inscrição e lançamento;

e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das imunidades e das eventuais isenções fiscais, compensação e dação em pagamento.

II - Título II, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo as seguintes:

a) Sujeito passivo tributário;

b) Arrecadação;

c) Lançamento;

d) Restituição;

e) Infrações e penalidades;

f) Imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;

IV - Título IV, que dispõe sobre a administração tributária.

V - Título V, que determina as Disposições finais e ( continua ... )

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