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LC Mun. Itupeva/SP 1/94 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 1 de 30.12.1994

DOM-Itupeva: 30.12.1994

Institui o Código Tributário do Município de Itupeva.


VALDOMIRO LUIZ BERTASSI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 1994, PROMULGA a seguinte lei complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando, a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e o procedimento tributário.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º São os seguintes os tributos de competência do Município:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

c) a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de fiscalização sanitária de estabelecimentos;

IV - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

VI - utilização do solo urbano. (Incluído pela Lei Complementar nº 034 de 26 de dezembro de 2000)

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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