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LC Mun. Içara/SC 2/98 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 2 de 30.12.1998

DOM-Içara: 30.12.1998

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Eu, DEOBALDO DONATO PACHECO, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei.

LIVRO I

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, os sujeitos passivos, as bases de cálculo, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, o fisco e o recolhimento de tributos municipais, estabelecendo a aplicação de penalidades, a concessão de isenção, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e as responsabilidades dos sujeitos passivos, enfim, disciplinando a atividade tributária do Município e estabelecendo normas complementares de Direito Tributário relativas a ele.

TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - instituição ou extinção de tributos;

II - majoração ou redução de tributos;

III - definição do fato gerador da obrigação tributária municipal;

IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases de cálculo;

V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;

VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.

Parágrafo único. Não traduzirá majoração de tributo a alteração da base Tributária quando decorrente de atualização do valor monetário.

Art. 4º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária, a não ser que esteja definida por Lei vigente à data da sua prática, nem lhe será cominada penalidade não prevista em Lei nas mesmas condições.

Art. 5º A Lei poderá cominar penalidade genérica para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando não sejam previstas penalidades específicas.

Art. 6º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função das quais hajam sido expedidos.

§ 2º. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste Código, quanto à interpretação da legislação ( continua ... )

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