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Res. AR - PB 2/13 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 2 de 25.04.2013

DOE-PB: 27.04.2013

Aprova o valor da margem bruta de distribuição da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.614, de 30 de junho de 2008;

Considerando o disposto no Art. 5º, inc. XIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24.02.2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativos aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta na CT PRE Nº 129/12, da PBGÁS do Relatório a ele anexa, na CT PRE Nº 408/12, na CT PRE 434/12, da CT PRE 032/13, CT PRE 060/13, e nos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 135/2012; na Nota Técnica expedida ao final do estudo realizado; e ainda na Ata da 52ª Reunião do Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aprovada em 19 de abril de 2013;

Considerando a decisão da Diretoria, tomada em sua reunião realizada no dia 23 de abril de 2013, que aprovou o novo valor da margem bruta de distribuição da PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a margem bruta de distribuição da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, no valor de R$ 0,2693/m³, a vigorar a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 24 de abril de 2013.

JOSÉ OTÁVIO MAIA DE VASCONCELOS

Diretor Presidente

MARIA NILDA SANTIAGO SILVA

Diretora Executiva de Fiscalização e Controle

ELENITA MARIA DE FIGUEIREDO ( continua ... )

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