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Lei DF 5.099/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.099 de 29.04.2013

DO-DF: 30.04.2013

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, a Lei nº 5.018, de 18 de janeiro de 2013, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 18. (...)

I - (...)

b) doze por cento, nos demais casos, observado o disposto no inciso III;

III - nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, de quatro por cento.

§ 6º O disposto no caput, III, aplica-se a bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a quarenta por cento.

§ 7º O conteúdo de importação a que se refere o § 6º, II, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

§ 8º Devem ser observados, no processo de Certificação do Conteúdo de Importação - CCI, critérios e procedimentos a serem definidos em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária - ( continua ... )

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