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Lei DF 5.098/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.098 de 29.04.2013

DO-DF: 30.04.2013

Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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