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Dec. Est. BA 14.447/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.447 de 29.04.2013

DOE-BA: 30.04.2013

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII-A ao caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

(...)

VIII-A. - em se tratando de financiamento de capital de giro para apoiar a reestruturação de hospitais no Estado da Bahia credenciados à Assistência a Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, sejam eles de caráter privado ou filantrópico:

a) prazo: até 120 (cento e vinte) meses, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência;

b) amortização: parcelas mensais, trimestrais ou semestrais;

c) juros: 0,9% (nove décimos por cento) ao mês;

d) limite: 5% (cinco por cento) por beneficiário ou 7% (sete por cento) por grupo econômico do Patrimônio Líquido Ajustado do Fundo;

e) nível de participação: até 100% (cem por cento) do valor financiado;

f) garantias: penhor de direitos creditórios do PLANSERV, de caráter obrigatório; fiança dos sócios e/ou de terceiros; penhor de títulos; hipoteca; propriedade fiduciária e fundo de aval."

Art. 2º Fica autorizada a aplicação de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) nas operações de que trata o inciso VIII-A do caput do ( continua ... )

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