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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 616/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 616 de 29.04.2013

DOE-RJ: 30.04.2013

Altera a Resolução Sefaz nº 247, de 29 de outubro de 2009, que aprovou o regulamento do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo nº E-04/010725/2012,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput, o inc. I e o parágrafo único do art. 3º:

"Artigo 3º Poderá participar do CUPOM MANIA pessoa física, residente em território nacional, maior de 18 (dezoito) anos, no gozo pleno de suas capacidades civis, doravante denominada PARTICIPANTE, que:

I - adquira mercadoria, sujeita à tributação pelo ICMS, no Estado do Rio de Janeiro;

(...)

§ 1º É vedada a participação de servidores ativos da Secretaria de Estado de Fazenda, doravante denominada SEFAZ e da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada LOTERJ, assim como servidores ativos de quaisquer pessoas jurídicas participantes da execução do programa."

II - o art. 5º:

"Artigo 5º O participante, no momento em que enviar os dados do cupom fiscal, estará manifestando expressamente o seu conhecimento e sua concordância com todos os termos deste Regulamento inclusive quanto à divulgação gratuita, por qualquer meio, da premiação recebida.

§ 1º Desde que previamente autorizado pelo participante contemplado, poderá ser utilizada sua imagem para fins de divulgação do CUPOM ( continua ... )

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