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Port. Sec. Faz. - PE 81/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 81 de 29.04.2013

DOE-PE: 30.04.2013

(Altera o anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificação, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.5.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 081/2013

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

( continua ... )
CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃOMODELO DO DAE
(...)
OUTROS
730-0 (a partir de 1º.5.2013)Multa - Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC10
(...)

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