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Dec. Est. MT 1.751/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.751 de 29.04.2013

DOE-MT: 29.04.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 440, de 19 de outubro de 2011 no âmbito do Poder Executivo do Estado nos trabalhos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, altera o Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, o Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 3.359, de 18 de junho de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 1.664, de 26 de dezembro de 1978;

Considerando o disposto na Lei nº 3.681, de 28 de novembro de 1.975;

Considerando o disposto na Lei nº 8.199, de 11 de novembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 6.300, de 31 de agosto de 2005;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.217, de 14 de março de 2006;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.662, de 04 de novembro de 2008;

Considerando o disposto no Decreto nº 152, de 22 de fevereiro de 2011;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 427, de 12 de julho de 2011;

Considerando o disposto no Decreto nº 617, de 16 de agosto de 2011;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.528, de 27 de dezembro de 2012;

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos a serem observados para as Aquisições de Produtos e Contratações de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica o CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CEPROMAT excluído do núcleo sistêmico institucionalizado através da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006 e autorizado a executar todas as suas atividades com autonomia administrativa, ( continua ... )

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