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Res. SMF-RJ 2.771/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.771 de 29.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 30.04.2013

Estabelece procedimentos a serem adotados para a entrega de prêmios aos tomadores de serviços pessoas naturais titulares de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e - NOTAS CARIOCAS sorteadas nos concursos a que se refere a Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, conforme regulamentação constante do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 36.677, de 1º de janeiro de 2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, , inciso II, e , inciso VII, da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, e

CONSIDERANDO a nova redação dada ao Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, pelo Decreto nº 36.677, de 1º de janeiro de 2013.

RESOLVE :

Art. 1º Os procedimentos necessários ao pagamento dos prêmios aos contemplados nos sorteios a que se referem os arts. 3º, inciso II, e , inciso VII, da Lei nº 5.098/2009, poderão, conforme dispuser o ato que estabelecer os critérios específicos de cada concurso, ser:

I - ( continua ... )

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