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Dec. Mun. Salvador/BA 23.909/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.909 de 29.04.2013

DOM-Salvador: 30.04.2013

Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.800/2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a concessão dos incentivos fiscais descritos e caracterizados pela Lei nº 6.800/2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de abril de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI

Secretário Municipal do Desenvolvimento, Turismo e ( continua ... )

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