x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 22/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 22.04.2013

DOE-CE: 26.04.2013

Obs.: Rep. DOE de 10.05.2013



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de introduzir alterações no disciplinamento das obrigações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional,

Resolve:

Art. 1º Aplica-se às empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de alíquotas previsto no art. 13-B do Decreto nº 24.569, de 1997.

Parágrafo único. Não será tributada no regime do Simples Nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa.

Art. 2º O contribuinte optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o sublimite estadual terá alterado seu regime de tributação, de ofício ou a pedido, para o Regime Normal de recolhimento.

§ 1º No caso de alteração do regime de tributação a pedido, o contribuinte deverá anexar o extrato do PGDAS-D referente ao mês em que foi ultrapassado o sublimite.

§ 2º No caso de alteração do regime de tributação de ofício, o servidor fazendário acessará o Portal do Simples Nacional e, constatando que efetivamente o contribuinte ultrapassou o sublimite, fará essa alteração no Sistema Cadastro para o regime de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º As alterações cadastrais e a inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), quando não cadastradas automaticamente, após a recepção de arquivos eletrônicos enviados pela Receita Federal do Brasil, deverão ser incluídas no Sistema Cadastro de forma manual pela Cexat do domicílio fiscal do MEI.

Art. 4º Os contribuintes que efetuarem sua opção pelo Simples Nacional na condição de empresa antiga ou nova e tiverem sua solicitação indeferida pela Sefaz terão o prazo de 90 (noventa) dias para entrar com recurso, contados do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do resultado do pedido no Portal do Simples Nacional.

Art. 5º O caput do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?