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IN Sec. Faz. - CE 20/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 18.04.2013

DOE-CE: 25.04.2013

Estabelece prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE),

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do Ato Cotepe ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, e do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009,

Considerando as disposições do Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007,

Considerando a necessidade de determinar os procedimentos para retificação dos arquivos da EFD pelo contribuinte,

Resolve:

Art. 1º O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o dia 15 do mês subsequente ao período de referência do arquivo, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo;

III - após o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo, mediante autorização da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nas cláusulas oitava a décima primeira do Ajuste SINIEF nº 02/2009, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será ( continua ... )

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