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Port. Intermin. MDIC/MCTI 128/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 128 de 29.04.2013

D.O.U.: 30.04.2013

(Inclui no Anexo da Portaria Interministerial nº 257, de 20 de novembro de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS, os componentes que menciona.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.023719/2002-92, de 14 de novembro de 2002,

Resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria Interministerial nº 257, de 20 de novembro de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS, os seguintes componentes:

Produto NCM
Partes de antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular:

Refletor

Suporte do refletor

Suporte do amplificador de sinais

Abraçadeira Haste

8529.10.90

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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