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C-Circ. BACEN 3.596/13 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.596 de 29.04.2013

D.O.U.: 30.04.2013

Divulga instrução para registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, de informações a respeito das garantias constituídas relativas a veículos automotores em operações de crédito, bem como relativas à propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO (DENOR) E O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DESIG), no uso da atribuição que lhes confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, e na Circular nº 3.616, de 30 de novembro de 2012,

Resolvem:

Art. 1º As informações a serem registradas em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil relativas a garantias constituídas sobre veículos automotores em operações de crédito, bem como relativas à propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil, nos termos da Circular nº 3.616, de 30 de novembro de 2012, devem abranger os seguintes aspectos concernentes ao:

I - credor ou arrendador: número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - vendedor do veículo: número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ;

III - financiado ou arrendatário: número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

IV - veículo:

a) número do chassi e identificação de eventual remarcação;

b) placa e unidade da federação atual (veículo usado);

c) unidade da federação de licenciamento do registro do gravame (veículo novo);

d) código no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam);

e) ano de fabricação; e

f) ano do ( continua ... )

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