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Dec. Est. RS 50.278/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.278 de 26.04.2013

DOE-RS: 29.04.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3952

No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) alínea "b" da nota 02 do inciso II:

"b) de importação de combustíveis e de lubrificantes, hipótese em que será observado o disposto no inciso IV."

b) tabela do inciso II:

"

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
Origem nacionalOriginado de importação (alíquota de 4%)
1Álcool hidratado ( continua ... )

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