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Dec. Est. SC 1.516/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.516 de 24.04.2013

DOE-SC: 26.04.2013

Altera o Decreto nº 1.406, de 2013, que introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 1.406, de 25 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Excepcionalmente, o vencimento da parcela referida na alínea "a" do inciso XII do § 1º do art. 60 do RICMS/SC-01, correspondente ao mês de fevereiro de 2013, será no dia 28 de fevereiro de 2013.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de fevereiro da 2013.

Florianópolis, 24 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTÔNIO MARCOS ( continua ... )

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