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Dec. Est. SC 1.512/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.512 de 24.04.2013

DOE-SC: 26.04.2013

Introduz a Alteração 3.161 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.161 - O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

IX - (...)

(...)

d) 25% (vinte e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento).

(...)

§10º (...)

I - (...)

(...)

c) a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em montante equivalente a 0,18% (dezoito centésimos por cento) das saídas tributadas.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I - § 15 do ( continua ... )

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