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Dec. Est. SC 1.510/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.510 de 24.04.2013

DOE-SC: 26.04.2013

Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I a III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2013." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 2013.

Florianópolis, 24 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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