x
x
x
Dec. Est. SC 1.509/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.509 de 24.04.2013

DOE-SC: 26.04.2013

Introduz as Alterações 3.166 a 3.170 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.166

O art. 75 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

(...)

XII - a existência de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) vinculados a estabelecimento diverso, caso em que serão atribuídos todos os valores transmitidos e autorizados por meio deste equipamento ao estabelecimento onde encontrado.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.167

O art. 147 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...)

(...)

§ 9º A utilização de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) para impressão do comprovante de crédito ou débito de operações, nas hipóteses previstas neste Regulamento, fica condicionada à impressão do CNPJ do estabelecimento que realizou a operação no respectivo comprovante.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.168

O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?