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Dec. Est. SC 1.508/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.508 de 24.04.2013

DOE-SC: 26.04.2013

Introduz as Alterações 3.163 a 3.165 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.163

A Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VI

(...)

...
54.6Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comando numérico8465.92.19
54.7Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar; respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras; plaina de 3 ou 4 faces; tupias8465.92.90

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.164

O ( continua ... )

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