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Dec. Est. SC 1.505/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.505 de 24.04.2013

DOE-SC: 26.04.2013

Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os benefícios fiscais previstos na legislação tributária deste Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 24 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTÔNIO MARCOS ( continua ... )

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