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Dec. Est. ES 3.293-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.293-R de 26.04.2013

DOE-ES: 29.04.2013

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.138, com a seguinte redação:

"Artigo 1.138. O prazo previsto no art. 168, XI, para recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com as mercadorias constantes do Anexo V, item II, não se aplica às operações internas realizadas pelo contribuinte Refrigerantes Coroa Ltda, inscrição estadual nº 080.103.12-0 e CNPJ nº 27.657.485/0001-47.

§ 1º Nas operações de que trata o caput, o contribuinte deverá:

I - calcular o imposto devido por substituição tributária, na forma do art. 194; e

II - efetuar o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, antes da saída da mercadoria, a cada operação, utilizando-se de DUA eletrônico em separado, com o código de receita 13 8-4, que deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito.

§ 2º Caso o contribuinte relacionado no caput não tenha efetuado o recolhimento do imposto no prazo estabelecido no § 1º, II, fica atribuída a condição de contribuinte substituto aos respectivos destinatários , na hipótese de aquisição para comercialização, na forma do art. 188, em relação ao ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes , devendo o adquirente, ( continua ... )

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