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IN Sec. Faz. - GO 1.154/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.154 de 25.04.2013

DOE-GO: 25.04.2013

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação oficial.

Dispõe sobre a execução da Campanha denominada O ESTADO CRESCE, O GOIANÃO CRESCE JUNTO - NOTA SHOW DE BOLA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Convênio nº 02/2013, celebrado entre o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com interveniência do Ministério Público do Estado de Goiás e da Secretaria de Estado da Fazenda, e a Federação Goiana de Futebol, com respaldo no art. 13, IV e XVIII, do Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.519, de 9 de abril de 2012, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A execução da Campanha denominada O ESTADO CRESCE, O GOIANÃO CRESCE JUNTO - NOTA SHOW DE BOLA deve atender ao disposto nesta instrução e no Convênio nº 02/2013, para esse fim celebrado.

Parágrafo único. A campanha tem por objetivo estimular o hábito de exigência de documento fiscal na aquisição de mercadoria, incentivar atividades desportivas, bem como a associação do esporte, com a participação da sociedade, na melhoria das condições estruturais da saúde pública no Estado, além de incrementar a arrecadação estadual.

Art. 2º A execução da campanha será realizada pela Federação Goiana de Futebol - FGF -, e consiste na permuta de um ou mais documentos fiscais, cujo somatório seja igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), referente à aquisição de mercadoria, e de 1kg de alimento não perecível, por ingresso válido para os jogos do Campeonato Goiano de Futebol da Primeira Divisão e do Campeonato Brasileiro das Séries A, B, C e D, realizados no Estado de Goiás, em 2013, conforme Plano de Trabalho anexo ao Convênio 02/2013.

( continua ... )

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