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Dec. Est. GO 7.865/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.865 de 24.04.2013

DOE-GO: 29.04.2013

Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001133,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO ÚNICO

PROGRAMASAÇÕES
(...)(...)
N - ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS- PASSE LIVRE ESTUDANTIL (PLE)

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 24 de abril de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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