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Dec. Est. MG 46.227/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.227 de 26.04.2013

DOE-MG: 27.04.2013

Altera o Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 15 de dezembro de 2012, relativamente ao art. 1º;

II - 1º de junho de 2013, relativamente ao art. 3º." (nr)

Art. 2º Fica convalidada a utilização de isenção do ICMS na prestação interestadual de serviço de tranporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado, realizada no período de 18 de abril de 2013 até a data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores já recolhidos ou destacados pelo sujeito passivo, relativamente à prestação do serviço.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 18 de abril de 2013.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ( continua ... )

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