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Dec. Est. MS 13.610/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.610 de 26.04.2013

DOE-MS: 29.04.2013

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS:

I - aprovados na 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2013:

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 04/13 5/4/2013 ALTERA O CONVêNIO ICMS 130/07, QUE DISPõE SOBRE A ISENçãO E REDUçãO DE BASE DE CáLCULO DO ICMS EM OPERAçãO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS àS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAçãO OU PRODUçãO DE PETRóLEO E GáS NATURAL.
CONVÊNIO ICMS 07/13 5/4/2013 AUTORIZA A CONCESSãO DE REDUçãO DA BASE DE CáLCULO OU DE ISENçãO DO ICMS NAS OPERAçõES INTERNAS COM SUCATAS DE PAPEL, VIDRO E PLáSTICO DESTINADAS à INDúSTRIA DE RECICLAGEM.
CONVÊNIO ICMS 08/13 5/4/2013 DISPõE SOBRE A ADESãO DOS ESTADOS DO AMAZONAS, PERNAMBUCO E SANTA CATARINA AO CONVêNIO ICMS 57/11, QUE AUTORIZA A REVOGAçãO DO CONVêNIO ICMS 78/01, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUçãO DE BASE DE CáLCULO DO ICMS NAS PRESTAçõES DE SERVIçO DE ACESSO à INTERNET.
( continua ... )

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