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Dec. Est. AC 5.693/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.693 de 25.04.2013

DOE-AC: 29.04.2013

Regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso VI da Constituição Estadual.

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que:

I - o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

II - o veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

III - o adquirente não tenha débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital;

IV - o veículo automotor seja adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN- AC, em nome do deficiente;

V - o representante legal ou o assistente do deficiente responda solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto é considerada pessoa portadora de:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as ( continua ... )

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