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Port. SIT/DSST 371/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 371 de 26.04.2013

D.O.U.: 29.04.2013

Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno.


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º O funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno - CERBz no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE deve se dar em conformidade com o disposto nesta Portaria e nas Portarias SIT nº 186, de 28 de maio de 2010, e nº 191, de 19 de novembro de 2010.

Art. 2º As CERBz devem ser oficializadas através de Portaria da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE publicada no Diário Oficial da União.

Art. 3º As CERBz tem por objetivo o acompanhamento da implementação do Acordo Nacional do Benzeno - ANB e sua legislação complementar, no nível Estadual e Regional, sendo sua área de atuação definida na Portaria de criação, conforme Artigo 2º.

Art. 4º Além do que dispõem as Portarias SIT nº 186/2010 e nº 191/2010, compete às CERBz:

a) discutir acidentes e incidentes ocorridos nas empresas, bem como denúncias envolvendo questões vinculadas ou decorrentes da aplicação do ANB;

b) propor à CNPBz, por consenso, protocolos, listas de verificação e outros documentos que visem facilitar a aplicação do ANB;

c) manter-se informada, através de seus representantes, sobre novos projetos, ampliações de instalações a partir do inicio do processo de licenciamento ambiental e incorporação de novas tecnologias de produção e controle pelas empresas que possam impactar a exposição ocupacional ao benzeno;

d) considerar em suas discussões os aspectos inerentes às empresas prestadoras de serviço que atuam em áreas e atividades previstas no Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno - PPEOB;

e) comunicar à CNPBz ( continua ... )

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