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Dec. Mun. Cajati/SP 1.026/13 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.026 de 31.01.2013

DOM-Cajati: 31.01.2013

Aprova a consolidação das Leis Tributárias do Município de Cajati e dá outras providências.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, considerando as disposições previstas no Art. 212 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional):

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovada, em texto único, na forma do anexo deste Decreto a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Cajati, que compreende as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 8, de 16 de dezembro de 2009).

Artigo 2º O Departamento de Finanças e Tributação fará publicar a Consolidação aprovada por este Decreto, para sua melhor divulgação entre os contribuintes e os munícipes em geral.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, aos 31 de janeiro de 2013.

REGINALDO SEIJI MONMA

Diretor do Depto. de Administração

CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAJATI.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA OBRIGAÇÃO

Art. 1º O sistema tributário do Município de Cajati é regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui tributos, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º Compõem o sistema tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS:

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Sobre Serviços - ISS;

c) Sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI;

II - AS TAXAS

a) Do exercício do poder de polícia administrativa;

b) De serviços urbanos;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IV - ( continua ... )

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