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Port. SFM/Três Corações - MG 4/04 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TRÊS CORAÇÕES - SFM/Três Corações - MG nº 4 de 31.08.2004

DOM-Três Corações: 31.08.2004

Inclui estabelecimentos comerciais, situadas no município de Três Corações, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


O senhor Ademir Couto dos Reis responsável pela Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos dispositivos do Art. 1º do Decreto nº 880/97, Lei Municipal 2.970/2000, e, especialmente, em consonância com o inciso III, do Art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 149, de 31 de dezembro de 2003 - CTM - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

A - Ficam estabelecidos que as empresas, citadas abaixo, estão enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo as mesmas cumprirem os Art. 92 e Art. 93 da Lei Complementar 149, de 31 de dezembro de 2003.

CADASTRO MUNICIPALNOME DO CONTRIBUINTE
540805HOSPITAL SÃO LUCAS DE TRÊS CORAÇÕES LTDA
542322CLINICA SÃO LUCAS DE TRÊS CORAÇÕES SC LTDA

B - O não cumprimento das determinações desta portaria implicara nas medidas previstas no Inciso II do Art. 416 da Lei complementar 149 de 31 de Dezembro de 2003 -CTM.

C - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Três Corações - MG, 31 de Agosto de 2004

Ademir Couto dos Reis

Secretário Municipal de ( continua ... )

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