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Port. SFM/Três Corações - MG 3/04 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TRÊS CORAÇÕES - SFM/Três Corações - MG nº 3 de 17.08.2004

DOM-Três Corações: 17.08.2004

Inclui e exclui indústrias e grandes estabelecimentos comerciais, situadas no município de Três Corações, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O senhor Ademir Couto dos Reis responsável pela Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos dispositivos do Art. 1º do Decreto nº 880/97, Lei Municipal 2.970/2000, e, especialmente, em consonância com o inciso III, do Art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 149, de 31 de dezembro de 2003 - CTM - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

A - Ficam estabelecidos que as empresas, citadas abaixo, estão enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo as mesmas cumprirem os Art. 92 e Art. 93 da Lei Complementar 149, de 31 de dezembro de 2003.

CADASTRO MUNICIPALNOME DO CONTRIBUINTE
542735FUNDAÇAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO
543587LOJAS COLOMBO S A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

B - Fica excluída a empresa abaixo relacionada das obrigações dispostas na Portaria 001/2004

CADASTRO MUNICIPALNOME DO CONTRIBUINTE
543096UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE DE TRÊS CORAÇÕES

C - O não cumprimento das determinações desta portaria implicara nas medidas previstas no Inciso II do Art. 416 da Lei complementar 149 de 31 de Dezembro de 2003 -CTM.

D - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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