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Port. SFM/Três Corações - MG 1/06 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TRÊS CORAÇÕES - SFM/Três Corações - MG nº 1 de 09.02.2006

DOM-Três Corações: 09.02.2006

Estabelece as indústrias e grandes estabelecimentos comerciais, situadas no município de Três Corações, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


O senhor Ademir Couto dos Reis, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos dispositivos do Art. 1º do Decreto nº 880/97 e especialmente, em consonância com o inciso III, do Art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 149, de 31 de dezembro de 2003 - CTM - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

A - Ficam estabelecidos que as empresas, citadas abaixo, estão enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo as mesmas cumprirem os Art. 92, Art. 93 e Art. 369 da Lei Complementar 149, de 31 de dezembro de 2003.

ITEMCADASTRO MUNICIPALCNPJNOME EMPRESARIAL
1.54371304.298.499/0004-69AMÉRICA VITAL COMPONENTS LTDA
2. 18.194.852/0001-22CÍRCULO MILITAR DE TRÊS CORAÇÕES
3.( continua ... )

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